Termos e Condições

Regras de prestação de serviços Cão na Rua

Última atualização: Novembro de 2025

Versão 1.0

Ao contratar qualquer serviço com a Cão na Rua — CNR Creche Canina (doravante "CNR"), o tutor declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade publicada neste website.

Este documento descreve as regras de funcionamento, requisitos de saúde, responsabilidades, pagamentos e procedimentos aplicáveis a todos os serviços prestados pela CNR. A utilização contínua dos serviços implica a aceitação plena e incondicional destas cláusulas.

1. Aceitação dos Termos

Ao efetuar qualquer reserva ou pedido de serviço, o tutor:

  • Reconhece que estes Termos resultam num acordo vinculativo com a CNR;
  • Confirma que possui autoridade legal para contratar em nome do animal ao seu cuidado;
  • Aceita cumprir todas as políticas complementares (privacidade, cookies e instruções internas).

2. Definição de Serviços

A CNR disponibiliza serviços de cuidados caninos personalizados:

2.1 Creche Diária

  • Supervisão contínua em dias úteis;
  • Atividades de socialização e estímulo;
  • Envio diário de fotos e vídeos ao tutor;
  • Horários de entrega/recolha acordados.

2.2 Estadia Familiar

  • Alojamento em ambiente doméstico com equipa residente;
  • Supervisão 24h e atividades de lazer;
  • Refeições fornecidas pelo tutor e administração conforme instruções;
  • Monitorização por câmara em contexto familiar.

2.3 Passeios (Grupo ou Individual)

  • Passeios na natureza com supervisão profissional;
  • Modalidade individual com foco exclusivo no cão;
  • Duração, percurso e objetivos acordados previamente;
  • Registos audiovisuais enviados após cada passeio.

2.4 Wedding Petsitter e Eventos

  • Assistência dedicada em cerimónias e eventos especiais;
  • Horário, local e atividades definidas com o tutor;
  • Cuidado contínuo durante todo o evento.

2.5 Transporte

  • Recolha e entrega em locais definidos;
  • Transporte individual para máximo conforto e segurança;
  • Comunicação prévia sobre horários e rotas.

Todos os serviços exigem formulário digital de avaliação, sessão comportamental inicial e comunicação ativa com a equipa CNR.

3. Processo de Avaliação e Admissão

A avaliação comportamental é obrigatória para todos os cães antes da admissão.

  1. Contacto inicial via WhatsApp (+351 934 527 652);
  2. Preenchimento de formulário digital com dados do tutor e do cão;
  3. Agendamento de sessão de avaliação;
  4. Reunião presencial para conhecer o cão e alinhar expectativas;
  5. Validação da CNR sobre a aptidão do animal;
  6. Confirmação da primeira marcação.

Documentação obrigatória: boletim de vacinas atualizado, comprovativo de desparasitação interna e externa, histórico clínico relevante e informação comportamental detalhada.

4. Requisitos de Saúde e Vacinação

Para garantir a segurança coletiva, o cão deve:

  • Estar com todas as vacinas obrigatórias em dia;
  • Apresentar desparasitação interna (até 3 meses) e externa atualizadas;
  • Não demonstrar sintomas de doença contagiosa;
  • Não transportar parasitas ou infeções visíveis.

A CNR pode recusar ou suspender serviços sempre que a documentação não esteja atualizada ou surjam sinais clínicos suspeitos. A qualquer momento podem ser solicitados comprovativos adicionais.

5. Comportamento e Segurança

O tutor compromete-se a fornecer informações verdadeiras sobre o comportamento do cão e assume integral responsabilidade por danos causados a pessoas, outros animais ou equipamentos.

Se houver agressividade, risco grave ou incumprimento das instruções da equipa, a CNR pode interromper o serviço de imediato, sem reembolso, e terminar a relação contratual.

A interação entre cães comporta riscos naturais; apesar da supervisão profissional, a CNR não é responsável por lesões entre animais durante atividades de grupo.

6. Responsabilidade por Saúde e Emergências Médicas

A CNR não se responsabiliza por doenças, parasitas, reações alérgicas não comunicadas ou agravamento de condições pré-existentes.

Em emergências médicas, a equipa tentará contactar o tutor. Na impossibilidade, poderá recorrer a veterinário de urgência sem autorização prévia. Todos os custos serão suportados pelo tutor e reembolsados de imediato.

Medicações devem ser fornecidas com instruções claras. Falhas de administração decorrentes de orientações incompletas são responsabilidade do tutor.

7. Responsabilidade por Danos

O tutor reembolsa a CNR por quaisquer danos causados pelo seu animal nas instalações, equipamentos, veículos ou bens de terceiros. Medidas de higiene rigorosas são mantidas, mas o risco inerente de ambiente coletivo permanece.

8. Faturação e Pagamentos

Métodos aceites: MBWay, transferência bancária e numerário. Os pagamentos devem ser efetuados antes ou no dia do serviço, mediante instruções da CNR.

Dados de faturação (nome, morada, NIF, contactos) devem ser fornecidos corretamente. Em caso de atraso, a CNR pode suspender serviços, aplicar juros legais e recorrer a mecanismos de cobrança.

Pagamentos antecipados não utilizados não são reembolsados, salvo cancelamento dentro dos prazos definidos. Créditos futuros dependem de avaliação da CNR.

9. Política de Cancelamento e Alterações

Os serviços são agendados diretamente via WhatsApp. Cancelamentos devem ser comunicados por escrito e respeitam os prazos abaixo:

  • Creche: 24h de antecedência (50% se inferior, 100% no-show);
  • Passeios: 12h de antecedência (100% se inferior);
  • Estadia Familiar: 7 dias sem custos; 3-7 dias: 25%; <3 dias: 50%; no-show: 100% + taxas;
  • Wedding Petsitter/Eventos: 14 dias sem custos; 7-14 dias: 25%; <7 dias: 100%.

Alterações com 48h de aviso são gratuitas. Prazos inferiores dependem de disponibilidade e podem gerar custos adicionais.

10. Horários e Prazos

Horários de recolha e entrega são definidos no momento da contratação. Atrasos estão sujeitos a taxa de 15€ por hora (ou fração). Após 2 horas de atraso serão feitos contactos adicionais; após 4 horas podem ser acionadas autoridades. Abandono superior a 48h será comunicado às entidades competentes.

11. Comunicação e Atualizações

A CNR envia fotos e vídeos regulares através de grupos privados, garantindo transparência. Ao contratar, o tutor autoriza a recolha de conteúdos; para exclusão de partilhas públicas deverá informar expressamente.

Em emergências, a equipa contactará de imediato os números fornecidos.

12. Direito de Recusa e Rescisão

A CNR reserva-se o direito de recusar ou terminar serviços se:

  • O cão não cumprir requisitos de saúde ou comportamento;
  • Forem fornecidas informações falsas ou incompletas;
  • Existirem atitudes abusivas para com a equipa;
  • Houver risco para o animal, outros cães ou pessoas.

A rescisão pode ser imediata em situações de segurança. Sempre que possível será dado aviso prévio de 7 dias úteis.

13. Equipa e Profissionalismo

A CNR é composta por três sócias-gerentes (médica veterinária, auxiliar veterinária e cuidadora/treinadora) e cuidadoras treinadas. Parceiros externos podem ser envolvidos em picos de serviço, sempre sob supervisão e com acordos de confidencialidade.

14. Responsabilidades do Tutor

O tutor deve fornecer dados completos, atualizar alterações de saúde ou comportamento, entregar alimento habitual e equipamentos necessários para estadias, e recolher o cão pontualmente. O respeito pela equipa é obrigatório; comportamentos abusivos implicam suspensão imediata.

15. Limitação de Responsabilidade

A CNR não responde por lesões, doenças, perdas ou danos indiretos, salvo em casos de negligência comprovada. A responsabilidade máxima, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo serviço no período em causa.

16. Cobertura de Seguro

Não é exigido seguro ao tutor, porém este pode contratá-lo voluntariamente. O tutor continua responsável por danos que o seu cão cause a terceiros.

17. Proteção de Dados

Dados pessoais são recolhidos via formulários, WhatsApp, email e registos audiovisuais. São armazenados em contas corporativas, Google Drive e ficheiros internos com acesso restrito, em conformidade com o RGPD. Não são partilhados com terceiros salvo situações médicas ou obrigatórias por lei.

Consultar a Política de Privacidade para detalhes adicionais.

18. Conformidade Legal

Estes Termos obedecem à legislação portuguesa aplicável, incluindo RGPD, Código de Defesa do Consumidor, normas de bem-estar animal e regulamentos municipais de Sintra. Litígios serão resolvidos preferencialmente por via amigável ou, em última instância, nos tribunais da comarca de Sintra.

A CNR pode atualizar este documento; novas versões serão publicadas no website e comunicadas a clientes ativos.

19. Contacto e Suporte

Para questões relacionadas com estes Termos:

20. Versão e Confirmação

Versão: 1.0 | Data de publicação: Novembro de 2025 | Próxima revisão recomendada: Novembro de 2026.

Ao contratar os serviços CNR, o tutor confirma que:

  • Leu e compreendeu todos os Termos e Condições;
  • Concorda integralmente com todas as cláusulas e políticas associadas;
  • Autoriza a recolha de fotos e vídeos do seu cão para os fins descritos;
  • Assume responsabilidade plena pelo comportamento e cuidados do animal.